Mudança dos EUA para o Brasil volte para casa com tranquilidade

Os bens devem ser enviados ao Brasil dentro da janela de 3 meses antes do seu desembarque até 6 meses depois dele. Quem envia fora desse período perde as isenções e o regime de tributação especial, e fica sujeito a multa de 20% sobre o imposto de importação devido, conforme o art. 44, III e §3º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010. Há uma exceção: se o atraso decorreu de circunstância alheia à vontade do viajante, o regime especial é aplicado sem a multa.

Quem residiu no exterior por mais de um ano tem isenção de tributos sobre móveis e outros bens de uso doméstico, novos ou usados, e também sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício da sua profissão, arte ou ofício, mediante prévia comprovação da atividade. Bens de uso pessoal usados, livros, folhetos e periódicos são isentos independentemente do tempo de residência. Já os demais bens enquadrados no conceito de bagagem entram no Regime de Tributação Especial, com imposto de importação de 50% sobre o valor total.

Sim, desde que o tempo total das visitas não ultrapasse 45 dias durante o período de um ano fora do país. Se o total das visitas exceder esse limite, o tempo excedente não é contado para completar o prazo mínimo de um ano, e será necessário permanecer mais tempo no exterior para compensar o excesso. Essa é uma das regras que geram mais surpresa desagradável na chegada, porque poucas pessoas sabem que ela existe. Vale um cuidado importante: essa contagem admite exceções, e situações específicas — viagem por motivo de saúde, luto familiar, exigência do empregador, entre outras — podem receber tratamento diferente. Se as suas visitas ao Brasil se aproximaram desse limite, não conclua sozinho que perdeu a isenção: um especialista aduaneiro avalia o seu caso concreto antes de qualquer decisão sobre a mudança.

O documento central é a Declaração Simplificada de Importação (DSI) eletrônica, registrada no Siscomex. A habilitação no Siscomex pode ser dispensada quando a declaração é transmitida por funcionário da Aduana ou elaborada por despachante aduaneiro nomeado pelo viajante. Além dela, são exigidos a relação de bens com descrição e valor aproximado por volume, o conhecimento de carga, o comprovante de chegada do viajante ao Brasil, cópia do documento de identificação e, no caso de estrangeiros, o documento do visto permanente.

A própria Receita Federal orienta o viajante a exigir da empresa contratada que o conhecimento de carga seja emitido e entregue em seu nome, constando a quantidade de volumes enviados. Sem esse documento em nome do proprietário dos bens, a condição de que a bagagem esteja acobertada por conhecimento de carga deixa de ser cumprida, o que leva ao desenquadramento do regime e à perda da isenção.

Pelo transporte marítimo, o prazo de Miami ou Port Everglades para Santos é de 18 a 22 dias; de Savannah ou Charleston, de 22 a 28 dias; de Nova York ou Nova Jersey para Santos ou Itaguaí, de 24 a 30 dias; de Houston para Santos ou Paranaguá, de 28 a 33 dias; e de Los Angeles ou Long Beach, de 30 a 35 dias. Pelo aéreo, de 15 a 30 dias. Esses prazos são porta a porta: incluem coleta e embalagem na sua residência nos Estados Unidos, consolidação da carga, espera pela janela de saída do navio, a travessia, o desembaraço aduaneiro nas duas pontas e a entrega final no Brasil com montagem dos móveis. Atendemos todo o país, e o prazo exato da sua cidade é confirmado na cotação.

A Receita Federal atribui a cada declaração de importação um canal de conferência aduaneira. No canal verde, a liberação é automática. No amarelo, há revisão documental. No vermelho, além da revisão documental, ocorre inspeção física da carga. No cinza, é feita auditoria completa de valoração. Canais vermelho e cinza podem adicionar dias ou semanas ao prazo, independentemente do modal escolhido, e a documentação consistente é a maior alavanca sobre esse risco.

A isenção depende do cumprimento simultâneo de quatro condições: os bens devem chegar dentro da janela de 3 meses antes a 6 meses depois do desembarque; devem estar acobertados por conhecimento de carga; devem ser provenientes dos países de estada ou procedência do viajante; e devem se enquadrar no conceito de bagagem do art. 2º, II, da IN RFB nº 1.059/2010. O descumprimento de qualquer uma delas leva ao desenquadramento do regime.

Sim. Cientistas, engenheiros e técnicos radicados no exterior têm isenção sem o cumprimento do prazo de um ano, desde que a especialização esteja enquadrada em resolução do CNPq antes da chegada, o regresso decorra de convite do CNPq e o interessado se comprometa a exercer a profissão no país por no mínimo cinco anos a partir do desembaraço. Diplomatas e funcionários consulares permanentes, além de integrantes de organismos internacionais, têm isenção que alcança inclusive automóveis, caso em que é exigida Declaração de Importação com REDA expedida pelo Ministério das Relações Exteriores.